087899 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A autora é parte legítima na acção que move contra a ré e em que pede a dissolução desta e a declaração da nulidade da transformação da mesma de sociedade cooperativa em sociedade comercial anónima, se era concessionária da exploração de uma tabacaria instalada no prédio da ré, e esta, após a transformação citada, denunciou a concessão que como cooperativa fizera. II - É nula a transformação da cooperativa em sociedade comercial. III - A nulidade dessa transformação não implica a dissolução da sociedade.