0060035 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Admitindo o extraditando ser a pessoa reclamada, improcedem as razões por si invocadas para se opôr à extradição, pois, a oposição a esta só pode fundamentar-se no facto de não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se modificarem os pressupostos legais. II - Verificados estes e observados os requisitos formais, tendo o pedido sido oportunamente apresentados e inexistindo causas de exclusão ou motivo de recusa, deve conceder-se a extradição.