073497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073497
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Responsabilidade pelo risco, Dano, Limite maximo da indemnização, Colisão de veiculos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013918
Nr Documento: SJ198605200734971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60b3589482cdb1fe802568fc003a3314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073497.55
Sumário
Se da colisão entre dois veiculos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade e repartida na proporção em que o risco de cada um dos veiculos houver contribuido para os danos. A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, tem como limites maximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos; no caso de morte ou lesão de varias pessoas em consequencia do mesmo acidente, duzentos contos para cada uma delas, com o maximo total de seiscentos contos; no caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diferentes proprietarios, cem contos.