012125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012125
Acórdão
Descritores: Imposto, Impossibilidade de pagamento, Sociedade comercial, Administrador, Gerente de empresa, Culpa, Ónus de prova, Aplicação da lei no tempo, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mundus Portuguesa Estruturas Metalicas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034305
Nr Documento: SA219920129012125
Data de Entrada: 20/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83a74c3b1cc387de802568fc0038ca5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012125.3F
Sumário
A partir da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, aprovado pelo DL n. 154/91, de 23 de Abril, passou a caber aos gerentes ou administradores de sociedades comerciais de responsabilidade limitada o ónus da prova de que agiram sem culpa na diminuição do património da sociedade em termos de impossibilitar o pagamento de dívidas de contribuições e impostos. Tal regime é de aplicação aos processos pendentes, por força do art. 2, n. 1, do DL n. 154/91. Assim, o novo regime é de aplicação retroactiva. Não tem interesse, em consequência, averiguar qual o regime de responsabilidade que resultou da alteração introduzida no art. 16 do CPCI pelo DL n. 68/87, de 9 de Fevereiro, quando estejam em causa dívidas de contribuições e impostos. O art. 13 do CPT deixa em aberto a questão de saber se a responsabilidade dos gerentes cobre as dívidas nascidas no período da sua gerência, no período do pagamento ou ambos os períodos. Os pressupostos em que assenta a sua responsabilidade apontam para que os gerentes são responsáveis pelas dívidas nascidas ou não pagas no período da sua gerência, por insuficiência do património da sociedade causada pelo seu comportamento.