O descritor "Aplicação retroactiva" classifica 215 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 210 | 97.7% |
| TRP | 4 | 1.9% |
| TRL | 1 | 0.5% |
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