Só há obrigação do Estado de se substituir à empresa, nas indemnizações a atribuir ao abrigo do art.º 9º, nº 3 do DL 25/93, quando seja manifesta e comprovada a impossibilidade desta de cumprir essa...

Não tendo sido feita prova plena de que no momento da citação, a ré conhecia a decisão judicial que considerava ilegal a apreensão da garantia bancária prestada para a adjudicação de uma empreitada,...

I - A partir da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, aprovado pelo DL n. 154/91, de 23 de Abril, passou a caber aos gerentes ou administradores de sociedades comerciais de...

Verificados os restantes requisitos do artigo 1, alinea t), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a infracção e amnistiavel, mau grado se ter tornado impossivel o cumprimento da obrigação cujo...

A sujeição a juros compensatorios, que são juros sancionatorios ligados a uma ideia de ilicitude ou de desvaloração normativa, pressupõe a possibilidade de formulação de um juizo de censura. Se o...

A impossibilidade temporaria de pagar não justifica a exoneração enquanto tal impossibilidade se mantiver.

Tendo um pescador procurado pagar o imposto de pescado referente ao peixe que desembarcara, mas ficando impossibilitado de fazer esse pagamento. primeiramente por se encontrar ausente do respectivo...