041960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041960
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Função pública, Deveres gerais, Imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054549
Nr Documento: SA119980310041960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c527eee1efac46b802569cf003e2bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041960.12
Sumário
Pressuposto essencial de qualquer infracção disciplinar - art. 3° do Estatuto Disciplinar - é que o facto (acção ou omissão praticada pelo funcionário ou agente constitua violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. Um funcionário que aceita de um utente do seu serviço que o mesmo instale gratuitamente e por tempo indeterminado um aparelho de ar condicionado no seu gabinete de trabalho, tem um comportamento susceptível de criar a ideia que o funcionário em questão dá origem deste modo a uma relação de dependência, por sua vez susceptível de pôr em causa o dever de actuação no sentido de criar confiança na acção da Administração Pública (nº 3 do art. 3°, do Est. Disc.).