046908 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando assente que a Câmara tem o dever legal de vigiar a via e sinalizar os obstáculos aí existentes que possam perturbar a circulação de viaturas, e tendo o Autor alegado e provado a existência, na via, de um buraco não perceptível que lhe provocou danos, competia à Câmara alegar e provar factos relativos ao local onde se encontrava o buraco e ao tempo da existência dele com o fim de demonstrar que não teria havido culpa da sua parte (art. 493º, nº 1 do CC).