98A1204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A1204
Acórdão
Descritores: Sustação da execução, Título executivo, Penhora, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035388
Nr Documento: SJ199901120012041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/618b291e972cb605802568fc003b8836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1204.C9
Sumário
A excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. É através da tríplica identidade a que se refere o n. 1 do artigo 498 do CPC - de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - que se define a extensão do caso julgado. A causa de pedir na reclamação de créditos aludida no artigo 865 do CPC é integrada não só pelo crédito constante de título exequível, mas também pela garantia real ou outras causas legítimas de preferência sobre os bens penhorados e previstos na lei (artigo 604, n. 2, do CCIV). Recaindo a penhora sobre bem já penhorado noutro processo, será a execução sustada quanto a esse bem, o que significa que o não abrangerá a convocação de credores que se fará a propósito de outros bens eventualmente também penhorados (artigo 871).