040407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040407
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Autoria, Co-autoria, Cumplicidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017775
Nr Documento: SJ198912200404073
Referência Publicação: BMJ N392 ANO1990 PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a45efc5553c3ee4d802568fc003a4dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040407.55
Sumário
É cúmplice quem auxilia material ou moralmente outrem a praticar um crime, contanto que, sem esse auxílio, o mesmo fosse levado a cabo, embora em tempo, lugar ou circunstâncias diversas. Para haver co-autoria, é preciso que a actuação conjunta resulte de um acordo prévio dos dois ou mais agentes. Se o tribunal não der como provado o acordo, os intervenientes podem, quando muito, ser autores singulares. É o caso de uma pessoa, andando pela casa de um traficante e sabendo onde este guarda a droga, a vende a cliente que ali apareça, na ausência do dono. Uma tal autoria singular afasta a hipótese da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro.