033915 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se tratando de um verdadeiro requerimento, mas de uma proposta, atenta a condição, - contrapartida -, que o acompanhou, bom é de ver que não se impunha o dever de decidir por parte da Câmara Municipal ou do seu Presidente (PCMVV). II - Daí que não se tivesse formado o acto tácito de deferimento e constitutivo de direitos, como entendeu o M. Juiz "a quo". III - Pressupostos do acto tácito, no entendimento do Prof. Sérvulo Correia.