065834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065834
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Restituição, Sinal, Obrigação comercial, Solidariedade, Responsabilidade contratual, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005020
Nr Documento: SJ197512020658342
Referência Publicação: BMJ N252 ANO1976 PAG119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dce46b241dc067ff802568fc00398d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065834.6A
Sumário
Tendo-se estipulado, num contrato-promessa, que determinado andar seria vendido livre de encargos, a falta de cumprimento do mesmo contrato sera imputavel aos promitentes-vendedores desde que estes, podendo faze-lo, não libertaram o predio dos encargos que sobre ele recaiam a tempo de cumprir o contrato, ou não evitaram que tais encargos se constituissem. Os promitentes vendedores, comproprietarios do andar a vender, ao celebrarem o contrato-promessa na qualidade de industriais de construção civil, assumiram, para com o promitente-comprador, uma obrigação comercial e, como tal, solidaria - designadamente para o efeito de o indemnizarem, com o dobro do sinal, pelo incumprimento do contrato. Do contrato-promessa não resulta a entrega do predio que se prometeu vender, mas unicamente a prestação de facto de realizar o contrato prometido - e dai que a entrega do predio ao promitente-comprador, antes da realização da venda, se tenha de considerar como feita a margem do contrato-promessa. E, consequentemente, na acção em que se pede o sinal em dobro pelo incumprimento do contrato-promessa, não e legal formular-se o pedido reconvencional da entrega do predio.