I. No procedimento de injunção comercial, a causa de pedir é o contrato oneroso celebrado entre a requerente e a requerida, e não as faturas que titulam o preço. II. Em ação declarativa de...

I - Existem duas modalidades fundamentais de consórcio: o consórcio externo e o consórcio interno (art. 5.º), consoante aquele é ou não apresentado aos terceiros (ou seja, consoante os consortes...

As obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no...

1. - Indispensável para a vinculação da sociedade é a reunião dos dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção dessa qualidade. 2. - Normalmente, estes elementos aparecem reunidos no fim...

I - A recorrente assinou e entregou o cheque dado em execução à exequente como garantia de pagamento de dívida da sociedade X a quem a exequente fornecera mercadoria e que não se encontra paga. II -...

1. O requerimento executivo tem que reportar uma divida liquida, por que é responsável devedor/executado, certo, sob pena de ineptidão. 2. A regra nas obrigações comerciais, é a da solidariedade...

No domínio comercial, deve distinguir-se entre os juros legais, previstos no parágrafo 2 do artigo 102 do Código Comercial, cuja taxa é idêntica à dos juros civis previstos no artigo 559 n.1 do...

Nas obrigações solidárias, ou seja, as que têm por fonte um acto mercantil, quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra da responsabilidade destes é a solidariedade, nos termos do artigo...

1 - Sendo o cheque título pagável à vista, o emitente - responsável pela indemnização - constitui-se em mora desde o momento da apresentação do cheque a pagamento, e não somente desde a sua...

I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em...