O descritor "Obrigação comercial" classifica 25 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 52.0% |
| TRP | 8 | 32.0% |
| TRL | 3 | 12.0% |
| TRE | 1 | 4.0% |
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