01A2099 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de empréstimo bancário enquadra-se na previsão da alínea c) do artigo 46 do CPC95, constituindo, como tal, título executivo. II - Se é certo que é às partes, e só a elas, que cabe alegar os factos da causa, isto é, os factos que integram a causa de pedir e os que fundam as excepções (artigo 264, n. 1) - alegação a ser feita nos articulados -, deve, porém, entender-se que a mera remissão para documentos, juntos com a petição inicial, satisfaz o ónus da alegação dos factos que os mesmos referenciam.