Acórdão STA (1986) — Isenção de imposto de circulação, Ctt

Acórdão

003839

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1986
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Isenção de imposto de circulaçãoCtt

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45331 DE 1963/10/28 ART8.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ANEXOI ART1 N1 N2 ART3 ART4 N1 ART53 N2 ART56 N1.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
CCIV66 ART12 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART34 N1.

Sumário

Os CTT são equiparados a serviços do Estado, pelo que, quanto aos seus veiculos, estão isentos de imposto de circulação [arts. 8 do Dec-Lei 45331, de 28-10-63, e 53, n. 2, al. c), do anexo I ao Estatuto, aprovado pelo Dec-Lei 49368, de 10-11-69].

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