0018462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0018462
Acórdão
Descritores: Marcas, Confusão, Dano, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042227
Nr Documento: RL200204180018462
Indicações Eventuais: M N SERENS IN A VULGARIZAÇÃO DA MARCA NA DIRECTIVA 89/104/CEE DE 21/12/88 BFDC Nº ESPECIAL 1997 33-193.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3074cb10a99b99380256bdf003b7ce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0018462.D3
Sumário
Nos termos da nossa Lei de Propriedade Industrial (DL 16/95, de 24/1) os logotipos "como elementos distintos e característicos adequados a referenciar qualquer entidade que preste serviços ou ofereça produtos" (artº 246º do CPI) formam sinais distintivos individualizadores dos produtos e serviços oferecidos pelas firmas ao público consumidor, sendo pois indubitável que o sinal distintivo do logotipo seja susceptível de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outra ou outras (directiva 89/104/CEE, de 21/12/1988). São juridicamente relevantes e indemnizáveis, e como tal peticionáveis em acção declarativa com o pedido de interdição de uso do logotipo sem prioridade, os prejuízos sofridos pelo titular do sinal distintivo do logotipo registado e decorrentes do uso por outrem de logotipo sem protecção de registo e que com aquele se confunde.