0061704 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em caso de concurso e de perda de local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada de serviço de limpeza obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviços, transmitindo-se para a nova empresa as obrigações que impendiam sobre a anterior, directamente decorrentes da prestação de trabalho, tal como se não tivesse havido qualquer mudança da entidade patronal, salvo créditos que já deviam ter sido pagos. II - O trabalhador mantém, assim, ao serviço da nova empresa todos os seus direitos, regalias e antiguidade. III - A cláusula que obriga a aceitar os trabalhadores só é aplicável em relação aos trabalhadores que normalmente vinham trabalhando no local em que se verificou a sucessão de empresas.

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