0061704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0061704
Acórdão
Descritores: Sucessão de entidade patronal, Direitos do trabalhador, Local de trabalho, Prestação de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015724
Nr Documento: RL199005300061704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69205e7e4cd37618802568030003a2bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061704.48
Sumário
Em caso de concurso e de perda de local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada de serviço de limpeza obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviços, transmitindo-se para a nova empresa as obrigações que impendiam sobre a anterior, directamente decorrentes da prestação de trabalho, tal como se não tivesse havido qualquer mudança da entidade patronal, salvo créditos que já deviam ter sido pagos. O trabalhador mantém, assim, ao serviço da nova empresa todos os seus direitos, regalias e antiguidade. A cláusula que obriga a aceitar os trabalhadores só é aplicável em relação aos trabalhadores que normalmente vinham trabalhando no local em que se verificou a sucessão de empresas.