9930855 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos procedimentos cautelares, aplica-se, quanto ao momento de aplicação de documentos, a regra geral do artigo 523 n.2 do Código de Processo Civil, pelo que os documentos podem ser apresentados até ao termo da produção de prova mas com condenação em multa se não se provar a impossibilidade da sua apresentação com os articulados.