I –O direito à prova não se esgota no direito à sua proposição – antes se concretiza, sobretudo no tocante às provas constituendas, no direito à sua produção. Todavia, os atos relativos à produção da...

A parte que pretenda ilidir a presunção de que a notificação postal se efetuou no terceiro dia posterior ao do registo, deve fazê-lo no momento em que pratica o ato fora do prazo fixado em função da...

I - Nos casos em que o pedido cível é deduzido pelo Ministério Público contra demandado que é simultaneamente o arguido, a indicação das provas pode fazer-se em nota única, após dedução da acusação...

I. A lei impõe que o Tribunal dê a conhecer os factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar. «A função de enumeração destina-se a assegurar que o tribunal, no desempenho dos seus...

Nada impede que, na acusação, a indicação da prova se faça por remissão, através da fórmula “Prova testemunhal: As indicadas pela assistente em sede de inquérito e aí melhor identificadas”, desde que...

1 - Os processos tutelares cíveis são considerados processos de jurisdição voluntária (artº 150º da OTM) a que são aplicáveis as disposições dos artºs 302º a 304º do CPC (artº 1409º nº1) sendo que só...

I- No caso de interposição de um procedimento cautelar, por força do disposto nos art.°s 384.° n.° 3 e 303.°, ambos do C.P.Civil, deve a parte, logo, no seu requerimento inicial oferecer o rol de...

1.A fundamentação e motivação dos actos decisórios destina-se a conferir força pública e inequívoca aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando esta for legalmente admissível, ou, como refere...

Não tendo a parte indicado qualquer prova, por um eventual esquecimento da mesma, está, ao mesmo tribunal, vedado determinar a notificação da parte a fim de colmatar tal lapso, sob pena de se...

1. A especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver alterados deve constar das conclusões da alegação. 2. Todavia, já não é obrigatório indicar nas conclusões os concretos...