0020695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020695
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Rendimento, Trabalho normal, Trabalho extraordinário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028884
Nr Documento: RP200009190020695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3968fa1da23711d480256992003e6243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020695.44
Sumário
A situação de insuficiência económica deve ser definida com base no valor da acção, de que depende o montante dos preparos e das custas, e deve aferir-se pela capacidade concreta do requerente do apoio judiciário de suportar as normais despesas da demanda. Os acréscimos provenientes do trabalho nocturno e do trabalho suplementar, pela simples razão de serem rendimentos excepcionais sazonais, não estão excluídos dos rendimentos mensais mencionados no artigo 20 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. Na acção de divórcio por mútuo consentimento, com o valor de 3.000.001$00, em que o autor aufere um rendimento mensal de cerca de 105.000$00 e paga de renda mensal 55.000$00 por mês, embora não tenha filhos, é de lhe conceder o apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e do prévio pagamento de custas.