9921498 - Tribunal da Relação do Porto

I - A redacção introduzida pelo Decreto-Lei 130/94, de 19 de Maio, à alínea b) do n.2 do artigo 21 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, é de aplicação retroactiva. II - Deste modo, aplica-se essa nova redacção a um acidente de viação ocorrido em 23 de Outubro de 1991, pelo que o lesado, para ver responsabilizado o Fundo de Garantia Automóvel pelos danos patrimoniais sofridos não necessita de provar que o responsável, sendo conhecido, revela manifesta insuficiência de meios para solver as suas obrigações.