036040 - Supremo Tribunal de Justiça

O exercicio da "autoridade" ha-de estar sempre explicito ou implicito na actuação do agente, sem o que não se poderão verificar os crimes de abuso previstos nos artigos 86 a 97 do Codigo de Justiça Militar. Assim, não comete a infracção do artigo 95 referido ao artigo 94, alinea a), daquele diploma, mas antes a prevista no artigo 407 do Codigo Penal, o cabo da G. N. R., comandante de posto, que, notando o desaparecimento de dinheiro da sua secretaria, e convencido de que fora a encarregada da limpeza que o subtraira, lhe imputa essa subtracção.