044046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044046
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Informação prévia, Acto constitutivo de direitos, Audiência prévia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056355
Nr Documento: SA119991006044046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8da7d65ba05efcc480256b110058b7aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044046.5E
Sumário
O conteúdo da Informação Prévia a que se refere o art.º 10º do DL 445/91 de 20-XI, (redacção do DL 250/94 de 15-X), só é vinculante em futuro processo de licenciamento se o pedido a este respeitante, tiver por objecto idêntico Projecto. Não pode assim invocar-se o carácter constitutivo de dtºs do despacho do Vereador do Pelouro e Urbanismo da Câmara Municipal que se pronunciou favoravelmente em relação a um Estudo da construção destinadas a habitação e comércio, em posterior pedido de licenciamento do edifício destinado a Apartamentos Turísticos, apoiados por Restaurante, Cafetaria-bar e galaria de exposições, a erigir no mesmo local. Não basta, para concluir pelo carácter não invalidante da omissão de audiência imposta pelo artº 100° do C.P.A, que o acto tenha sido proferido no exercício de poder vinculado. É de concluir pela anulação do acto recorrido com fundamento na violação do artº 100º do C.P.A., se o interessado não foi ouvido após longa instrução procedimental com informações contraditórias, susceptíveis de serem por ele postas em crise.