0315/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0315/05
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda pública, Mandatário judicial, Notificação entre mandatários, Procedimento de inspecção tributária, Notificação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00062533
Nr Documento: SA2200510190315
Data de Entrada: 14/03/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: Vítor Manuel Marques MeiraPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7febe022946df01d802570b500536557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0315.05.84
Sumário
O representante da Fazenda Pública não deve ser considerada mandatário judicial, para efeito da aplicação do disposto no art. 229º-A do CPC. As notificações a fazer no procedimento de inspecção tributária seguem as regras aí previstas, dado tratar-se de normas especiais.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., impugnante nos presentes autos, notificado do acórdão deste STA de 18 de Maio de 2005 que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, julgou improcedente a impugnação, veio suscitar uma nulidade, por alegada falta de notificação de acto processual, pedindo, supletivamente, a não proceder aquela alegação, a reforma do acórdão. Aquela nulidade radica na falta de notificação das alegações da recorrente Fazenda Pública. Esta reforma prende-se com um alegado lapso manifesto, consistente na desconsideração de elementos existentes no processo, que conduziriam, necessariamente, se atendidos, a decisão diversa da proferida. A Fazenda Pública defende que o reclamante não tem razão. O EPGA sustenta que o pedido é de indeferir. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Apreciemos a primeira questão. Defende o reclamante que as alegações de recurso apresentadas pela recorrente Fazenda Pública lhe deveriam ter sido notificadas pelo respectivo representante, face ao disposto no art. 229º-A do CPPT. Que dizer? Vejamos a, lei. Dispõe este preceito legal (sob a epígrafe “notificações entre os mandatários das partes”): Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do art. 260º-A. O mandatário judicial que só assuma o patrocínio na pendência do processo, indicará o seu domicílio profissional ao mandatário judicial da contraparte”. Como logo se vê, até pelos termos literais do n. 1, complementado pelo n. 2 da ora citada disposição legal, tais notificações ocorrem apenas entre mandatários judiciais. E só entre estes. Assim, só haverá lugar a tal notificação se o representante da FP for considerado mandatário judicial. E é óbvio que não é. Na verdade, mandatários judiciais são apenas os advogados e os solicitadores – vide artºs. 114º e 115º da LOTJ, 61º, 3, e 62º, 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados e 99º, 1, do Estatuto da Câmara dos Solicitadores. E, nas “causas judiciais” tributárias, mandatários judiciais são os advogados – art. 6º, n. 1, do CPPT. O Representante da Fazenda Pública tem uma norma especial – art. 9º, n. 4, aí se dizendo que tem legitimidade no processo judicial tributário. E a sua competência, nos tribunais tributários, está inscrita no art. 15º do CPPT. A Fazenda Pública faz parte do Estado-Administração, representando-o em juízo no processo judicial tributário, sendo tal representação diversa da representação legal ou da representação voluntária. Entendemos assim que o disposto no art. 229º-A do CPC é inaplicável ao Representante da Fazenda Pública no processo judicial tributário. No sentido ora exposto, pode ver-se o acórdão deste STA de 25 de Maio de 2005 (Rec. n. 195/05). É certo que, no domínio do CPTA, talvez a questão possa ter solução diversa, face ao disposto nos artºs. 6º, 8º e 11º, n. 2. Porém, tendo este processo sido instaurado antes de 1/1/2004, ou seja, antes da vigência do CPTA, há que fazer unicamente apelo à LPTA, então vigente, com as consequências acima indicadas. Mas será que a secretaria deveria notificar o recorrido, ora reclamante, das alegações apresentadas pela recorrente FP? Entendemos que não, face ao disposto no art. 106º da LPTA, aqui aplicável, conjugado com o disposto no art.282º, 3, do CPPT. Improcede assim a dita nulidade. E que dizer da requerida reforma dos autos? Aqui há uma dupla dimensão a considerar. Por um lado, a alegada falta de notificação do impugnante da decisão de aplicação de métodos indirectos; por outro lado, a não consideração da inconstitucionalidade do n. 2 do art. 40º da Lei n. 55-B/2004, de 30/12, que considerou interpretativa a nova redacção dada ao art. 60º, 1, d) da LGT, pelo n. 1 da citada Lei. Pois bem. Quanto a esta segunda questão diremos o seguinte: O acórdão, ora sob censura, não considerou tal norma inconstitucional, pelo que o remédio a que o reclamante pode lançar mão é o recurso para o Tribunal Constitucional. Quanto à primeira questão (falta de notificação), escreveu-se no dito aresto o seguinte: “… o impugnante reporta-se à inspecção tributária … mas não imputa à FP qualquer omissão”. Discorda o reclamante, dizendo que esta afirmação contraria frontalmente o art. 4º da petição inicial, que é do seguinte teor: “Ora, aquela inspecção, antes da decisão de recorrer à aplicação de tais métodos indirectos, não procedeu à notificação do impugnante para se pronunciar sobre tal intenção”. Mas, a nosso ver, o reclamante não tem razão. Vejamos. É do seguinte teor, o pertinente passo da matéria de facto fixada na 1ª instância: “Em 20/6/2002 foi remetida ao impugnante carta registada com o projecto de conclusões do relatório de inspecção, para exercer o direito de audição, a qual veio devolvida, com indicação de "não reclamada". Defende o reclamante que tal notificação haveria de ser feita por carta registada com aviso de recepção. Não tendo sido usada tal via, o recorrente não foi notificado. Mas não é assim. No caso, aplica-se o disposto no art. 60º, 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo DL n. 413/98, de 31/12, que exige apenas o registo simples (vide este artigo por confronto com o art. 61º, 2, do mesmo Regime). Isto porque entendemos que, no procedimento de inspecção tributária, têm aplicação as regras aí previstas, dado tratar-se de normas especiais. Daí que se deva entender que a notificação se considera efectuada no 3º dia posterior ao do registo – art. 39º, 1, do CPPT. É certo que a carta registada, contendo o projecto de conclusões do relatório de inspecção, foi devolvido, por não ter sido reclamado. Porém, o impugnante deveria ter ilidido a presunção legal. Não o tendo feito, sibi imputet. Daí esta afirmação, contida no acórdão sob reclamação: “… o impugnante reporta-se à inspecção tributária … mas não imputa à FP qualquer omissão”. É este o sentido em que deve ser lido aquele trecho do aresto, ora censurado. Improcede assim o pedido de reforma do acórdão. 3. Face ao exposto, acorda-se em desatender o pedido de declaração de nulidade por falta de notificação de acto processual, bem como o pedido de reforma do acórdão. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 99 €. Lisboa, 19 de Outubro de 2005. Lúcio Barbosa (relator) – Vitor Meira – Pimenta do Vale.