I - No processo de inventário, a notificação entre mandatários prevista nos arts. 221.º e 255.º do CPC é válida, contando-se a partir daí o prazo de resposta à oposição do cabeça de casal. II - A...

I – Em processo de inventário, onde todos os interessados estão patrocinados por mandatário judicial, é válida a notificação da reclamação contra a relação de bens efetuada nos termos do artigo 221º,...

- No âmbito de um processo de inventário, tendo a Requerente que não seja o cabeça de casal e que constituiu mandatário no processo, sido notificada da apresentação da relação de bens por parte do...

O artº 221º nº 1 do CPC – notificações entre mandatários judiciais – tem aplicação em todos os processos – e também nos de regulação das responsabilidades parentais –, desde que as partes tenham...

I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial...

As notificações entre os mandatários das partes nos termos do art. 229-A do CPC, salvo disposição da lei em contrário, são suficientes para se garantir o contraditório.

I - Num processo de insolvência, a interposição de recurso deve ser notificada aos restantes intervenientes processuais pelo mandatário do recorrente. II - A obrigação de notificação entre...

Se a parte contrária intervém no processo informando que procedeu à revogação dos actos impugnados e junta procuração emitida a favor de mandatário judicial, torna-se obrigatória para o autor a...

I - O Ministério Público, não sendo mandatário judicial de nenhuma das partes, não está obrigado, enquanto recorrente, a notificar ao recorrido as suas alegações de recurso, nos termos do disposto no...

I – A Fazenda Pública pode usar da faculdade prevista no artº 145º, nº 5 do CPC sem sujeição à multa aí cominada. II – O representante da Fazenda Pública não deve ser considerado mandatário judicial...