O descritor "Procedimento de inspecção tributária" classifica 24 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 17 | 70.8% |
| TCAS | 7 | 29.2% |
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