039251 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de 2 anos só é elemento Constitutivo do direito de reversão nos casos de não aplicação dos bens expropriados do fim que determinou a expropriação - art. 5, 1/1. parte, do DL n. 438/91, de 9/11. II - Quando a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida é insuficiente para decidir a questão de direito submetida à apreciação do Supremo Tribunal, deve a mesma ser ampliada, baixando para tanto os autos ao Tribunal a quo.