039336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039336
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Agravo, Subida imediata, Não tomar conhecimento, Comissão nacional de provas específicas, Revogação do acto administrativo, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045041
Nr Documento: SA119960206039336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0daeed30f77f857e802568fc00395b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039336.12
Sumário
Se o eventual provimento do agravo a subir imediatamente com a decisão final não modificar o sentido desta decisão e não se mostre que tenham interesse para o recorrente anulada ou revogada que seja aquela decisão, está prejudicado o seu conhecimento, nos termos do n. 1 do do art. 752 do Código de Processo Civil. Revogada deliberação da Comissão Nacional de Provas Específicas que havia designado dia para a realização de uma prova suplementar de geometria descritiva, passado que foi esse dia, impossível se torna obter os efeitos da deliberação revogada, tornando inútil a suspensão da sua eficácia. Deve ser indeferido o pedido de suspensão de eficácia de uma acto administrativo, se a decisão anulatória que, porventura, venha a ser proferida no respectivo recurso contencioso, não tiver virtualidade para satisfazer o interesse concreto e material do requerente.