080721 - Supremo Tribunal de Justiça

Mesmo que se entenda que no domínio do Decreto-Lei n. 35931, de 4 de Novembro de 1946, os anteplanos de urbanização não estavam sujeitos, quanto à sua aprovação, à forma já então exigida para os planos pelo artigo 30 do Decreto Lei n. 33921, de 5 de Setembro de 1944, entendimento que, aliás, se reputa, a equiparação dum anteplano aos planos de urbanização passou a ser total, mesmo quanto à forma da sua aprovação, após a publicação do Decreto-Lei n. 560/71, de 17 de Dezembro.