082516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 082516
Acórdão
Descritores: Execução, Valor da causa, Incidente tributavel, Caso julgado, Alçada, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015922
Nr Documento: SJ199206030825162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca618dbd6c9a8720802568fc003a136cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082516.29
Sumário
Havendo ofensa de caso julgado e sempre admissivel recurso, seja qual for o valor da causa. Nos incidentes e admissivel recurso com fundamento em o seu valor exceder a alçada do tribunal de que se recorre. Por isso, e admissivel recurso do despacho que, em processo de execução, de valor inicial inferior a alçada do tribunal de comarca, anula os termos ulteriores a penhora, incluindo a venda, se esta foi efectuada por 5700000 escudos, superior a alçada daquele tribunal e ate a da Relação, e havia despacho transitado em julgado suspendendo a execução posteriormente a penhora por haver penhora anteriormente registada sobre os mesmos bens noutra execução.