082516 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Havendo ofensa de caso julgado e sempre admissivel recurso, seja qual for o valor da causa. II - Nos incidentes e admissivel recurso com fundamento em o seu valor exceder a alçada do tribunal de que se recorre. III - Por isso, e admissivel recurso do despacho que, em processo de execução, de valor inicial inferior a alçada do tribunal de comarca, anula os termos ulteriores a penhora, incluindo a venda, se esta foi efectuada por 5700000 escudos, superior a alçada daquele tribunal e ate a da Relação, e havia despacho transitado em julgado suspendendo a execução posteriormente a penhora por haver penhora anteriormente registada sobre os mesmos bens noutra execução.

N