030419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030419
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Ónus de especificar a lei violada, Pena disciplinar, Audiência e defesa, Nulidade insuprível, Relatório do instrutor, Facto não articulado, Acto punitivo, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034974
Nr Documento: SA119920526030419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99caeda8a0f17b6802568fc0038acdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030419.CF
Sumário
A acusação deverá conter a especificação dos preceitos legais concretamente infringidos por cada uma das condutas imputadas ao arguido e, bem assim, a enunciação das penas abstractamente aplicáveis às infracções cometidas - arts. 57 n. 2 e 59 n. 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei n. 24/84 de 16/1. A omissão de qualquer referenciação aos correspondentes preceitos legais impossibilita a defesa do arguido, acarretando a postergação do princípio da audiência, o que integra a nulidade insuprível prevista no n. 1 do art. 42 do citado Estatuto e faz inquinar o acto punitivo final de vício de forma. Igual nulidade integra a inclusão no relatório final a que se refere o art. 65 do mesmo Estatuto de condutas puníveis não constantes da acusação oportunamente apresentada ao arguido, se a este não foi dado ensejo de se defender das novas imputações.