0063682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0063682
Acórdão
Descritores: Reprodução de marca, Sinal distintivo, Sinal franco ou genérico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003987
Nr Documento: RL199303110063682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61eb2f45df2b033f802568030000df14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063682.1B
Sumário
Só pode haver reprodução total ou parcial de marcas anteriormente registadas, nos termos dos arts. 93, n. 12 e 94 do Cód. Prop. Ind., quando estejam em confronto, entre si, marcas de produtos ou marcas de serviços, não quando o confronto se dê entre aquelas e estes. A proibição estabelecida no art. 93, n. 6 do CPI é no sentido de que a marca, em todos ou alguns dos seus elementos, contenha integralmente a firma, a denominação social, o nome ou a insígnia do estabelecimento, e não apenas parte destes sinais distintivos do comércio. Não se pode afirmar que os fonemas "Euro" e "Ticket", constantes de determinada marca, sejam sinais da linguagem corrente para identificar, produtos alimentares ou outros do mesmo género.