022482 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se faltar a procuração no processo, o tribunal, oficiosamente, deve mandar juntá-la em qualquer altura do processo (art. 40, n. 1, do CPC); II - Se o juíz mandar seguir o processo e conhecer do mérito da causa sem a procuração ser junta, fica sem efeito não só o que tiver sido praticado pelo mandatário, como são ineficazes em relação ao pretenso mandante todas as decisões tomadas no processo; III - A ratificação da gestão de negócios só pode ser feita por requerimento com procuração ou por termo no processo, não havendo ratificação tácita.