0231195 - Tribunal da Relação do Porto

O regime do artigo 389 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil - paragem do processo por negligência do requerente - tem plena aplicação à necessidade de fazer prosseguir no prazo aí concedido qualquer incidente enxertado na acção (designadamente a de habilitação) e que a tenha feito parar.