1193/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria de Fátima Galante
Processo: 1193/02-2
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão não aparente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/70caa5be4d0ba71680257de10057465cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1193.02.2.AD
Sumário
A servidão legal de passagem reveste requisitos mínimos de continuidade e aparência. Análise dos requisitos plasmados nos artigos 1550º e segs. do CC.