Quando foi proferido o acórdão 1193/02-2?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 2003.

Acórdão TRE (2003) — Servidão, Servidão não aparente

Q: Qual foi a decisão no processo 1193/02-2?

Provida a apelação. I – A servidão legal de passagem reveste requisitos mínimos de continuidade e aparência. II - Análise dos requisitos plasmados nos artigos 1550º e segs. do CC.

Acórdão

1193/02-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Data: 06 de fevereiro de 2003
Relator: Maria de Fátima Galante

Apelação cível em acção declarativa de condenação

ServidãoServidão não aparente

Sumário

I- A servidão legal de passagem reveste requisitos mínimos de continuidade e aparência.

II- Análise dos requisitos plasmados nos artigos 1550º e segs. do CC.

Texto integral não disponível

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