- Em face do disposto nos artigos 377.º e 378.º, do Código de Processo Civil, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos...

I. Lida e interpretada a decisão recorrida, não se vislumbra qualquer vício na construção lógica da mesma, tendo o tribunal a quo afirmado, simplesmente, que, tendo por referência a matéria de facto...

I - Não é todo e qualquer local de passagem sobre um prédio alheio que pode tornar-se objeto de uma servidão de passagem por usucapião. Nos termos dos arts. 1293.º, al. b) e 1548.º, n.º 1, do CC, as...

I - Constituída uma servidão de passagem por usucapião, o seu conteúdo e extensão determina-se pela posse do respectivo titular; II – As necessidades a satisfazer pela servidão não são apenas as...

I - A escritura de constituição da propriedade horizontal de um prédio não respeita a um ato aquisitivo da propriedade, nem o respetivo registo publicita a aquisição de um bem ou direito. Ela...

I - A exigência legal de que para a constituição de uma servidão por usucapião é necessária a existência de sinais visíveis para toda e qualquer pessoa, permanentes e inequívocos (cfr. art. 1548.º,...

I - Admitir a aquisição de servidões não-aparentes por usucapião teria o grave inconveniente de dificultar em vez de estimular as boas relações de vizinhança, pelo fundado receio que assaltaria as...

Dos termos em que está concebida a definição do art. 1543.º, CC, vê-se que as servidões não visam ao aproveitamento da generalidade das utilidades do prédio que é seu objecto; o seu conteúdo não é...

I – Servidões aparentes, são aquelas cuja existência ou exercício se manifesta através de sinais exteriores reveladores da própria servidão. Não aparentes são aquelas que não se revelam por sinais...

I - Para que a propriedade de determinado muro possa ser atribuída apenas a um dos proprietários de prédios adjacentes, torna-se necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: que o mesmo...