Quando foi proferido o acórdão 029442?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1992.

Acórdão STA — Oposição de julgados, Acórdão fundamento

Acórdão

029442

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1992
Relator: Miller Simões

Rec opos julgado

Oposição de julgadosAcórdão fundamentoTrânsito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART763 N4 ART765 N3.
ETAF84 ART24 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/06/24 IN AP-DR PAG527.
AC STA DE 1987/10/27 IN AP-DR PAG735.

Sumário

O acórdão invocado com fundamento de recurso para o Pleno por oposição de julgados tem de ser um acórdão anterior ao recorrido, proferido pela mesma Secção e aí transitado em julgado por não lhe terem sido opostos os meios processuais a que se refere o Art. 677 do Cod. de Proc.

Civil.

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