029442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 029442
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Acórdão fundamento, Trânsito em julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00036315
Nr Documento: SAP19921217029442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a71c0319799b2785802568fc00397dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029442.01
Sumário
O acórdão invocado com fundamento de recurso para o Pleno por oposição de julgados tem de ser um acórdão anterior ao recorrido, proferido pela mesma Secção e aí transitado em julgado por não lhe terem sido opostos os meios processuais a que se refere o Art. 677 do Cod. de Proc. Civil.