004071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 004071
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Pensão de invalidez, Remição, Cálculo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027337
Nr Documento: SJ199406280040714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94fbdd4aad88e389802568fc003aba96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004071.85
Sumário
O despacho judicial que admite a remição não forma caso julgado, ainda que implícito, no que respeita ao montante do capital a pagar ao pensionista segundo o cálculo posteriormente realizado pela Secretaria do Tribunal. Tendo o referido cálculo sido feito segundo os critérios da alínea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, entretanto declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, por acórdão do Tribunal Constitucional, de 13 de Março de 1991, impunha-se a sua rectificação de acordo com os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria n. 362/71, de 19 de Novembro. Tampouco a entrega ao pensionista do montante anteriormente calculado tem a virtude de extinguir a obrigação pelo pagamento, sendo certo que a rectificação a efectuar não tem a natureza de "nova remição", mas tão somente a de novo cálculo face à inconstitucionalidade do diploma em que se fundava o anterior. O caso julgado implícito só se verifica quando a afirmação contida na decisão, só por si, imponha o alargamento ou seja consequência necessária do outro efeito.