00781/13.1BEPNF - Tribunal Central Administrativo Norte

I. Do n.º 2 do art. 115.º do CPPT não resulta que as informações oficiais devidamente fundamentadas tenham força probatória plena, bastando, para contrariar a respetiva força probatória, gerar dúvida ou incerteza sobre os factos nelas afirmados. II. A força probatória das informações oficiais relativamente a factos apenas existe quanto aos que são afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na perceção dos seus órgãos ou agentes, ou quanto a factos determinados a partir dessa perceção com base em critérios objetivos. III. Não podia na sentença sob recurso ter-se concluído pela data de interposição da impugnação judicial com recurso a uma informação na qual não se afirma um facto sustentado a partir da perceção dos respetivos emissores e a um despacho, que quanto a esta questão em concreto sempre teria mero caráter opinativo, desvalorizando a informação emitida pelo funcionário do Serviço de Finanças que rececionou a PI e na qual se atesta o dia da respetiva apresentação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RElatório «AA», inconformado com a sentença proferida em 2015-03-23 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgando verificada a exceção de caducidade do direito de ação, absolveu a Fazenda Pública do pedido que formulou em impugnação judicial na qual pediu que fosse concedido provimento à impugnação judicial “por ausência de fundamentação do ato de liquidação do tributo imposto selo”, vem dela interpor o presente recurso. O Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: Deu o tribunal a quo como procedente a excepção de caducidade invocada pela FP. Isto porque de acordo com a informação prestada pela FP, a impugnação deu entrada no dia 9/12/2013 quando o prazo final era o dia 29/11/2013. II. A excepção de caducidade foi contestada em devido tempo pelo impugnante, em 10 dias após a contestação da FP, momento em que tomou conhecimento do averbamento desse facto no processo administrativo. III. Para prova do alegado e contestando esse facto constante no PA, juntou documento a fls. 63 que prova que a sua petição deu entrada a 29/11/2013, logo dentro do prazo para o efeito. A prova apresentada é a única admissível para prova da tempestividade da acção do impugnante. No mesmo dia em que recebeu o indeferimento da RG, recebeu o impugnante outras às quais também deduziu impugnação judicial. no particular, processo n.º 783/13.8BEPNF , onde a FP também alegou a excepção de caducidade, o TAF de Penafiel considerou a petição tempestiva, ordenando assim o prosseguimento dos autos. VI. A manutenção de duas decisões diferentes sobre os mesmos factos é uma violação do princípio da igualdade – art. 13º da CRP. VII. Violação essa que não pode o impugnante permitir que recaia na sua esfera jurídica. VIII. Face ao exposto improcede a excepção de caducidade, devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que mande prosseguir os seus legais termos. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Digno Magistrado do M.º Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Os vistos foram dispensados com a prévia concordância dos Ex.mos Juízes Desembargadores-Adjuntos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 657.º do CPC , aplicável ex vi art. 281.º do CPPT . Questões a decidir no recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, tal como decorre do disposto nos arts. 635.º nºs 4 e 5 e 639.º do Código de Processo Civil (CPC) , disposições aplicáveis ex vi art. 281.º do CPPT . Assim sendo, no caso em apreço, atentos os termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso, há que apurar se a decisão sob recurso padece de erro de julgamento de facto, por ter feito uma incorreta apreciação da prova apresentada pelo Recorrente para suportar a tempestividade da ação. Fundamentação II.1. Fundamentação de facto Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto, que aqui se reproduz: Dos factos: 1.º - Em 13.08.2013 o ora impugnante apresentou reclamação graciosa (RG) a que foi atribuído o n.º ...44, contra o ato de reversão fiscal, do processo de execução fiscal (PEF) n.º ............6470 e aps., instaurado contra a sociedade "X & Y, LDA", NIPC: ........, por dívida referente a Imposto de Selo do exercício de 2010, no valor de € 12.420,27, no qual foi revertido na qualidade de responsável subsidiário - cf. doc. de fls.3 a 16 do Processo de Reclamação Graciosa (PRG) ínsito no Processo Administrativo (PA), apenso a este processo. 2.º - O ora impugnante foi notificado, por carta registada através do Ofício n.º ...26 de 07.10.2013, para o exercício do direito de audição prévia, nos termos do art.60.º i da LGT - cf. docs. de fls. 40 a 41 do PRG ínsito no PA apenso a este processo. 3.º - Direito que exerceu - cf. doc. de fls.42 a 47 do PRG ínsito no PA apenso a este processo. 4.º - A RG em causa foi indeferida a 12.11.2013 - cf.doc. de fls.49 a 50 do PRG ínsito no PA apenso a este processo. 5.º - Através do fax saída n.º 73247/0403 de 14.11.2013, o ora impugnante foi notificado do despacho de indeferimento da RG - cf. doc. de fls. 51 a 55 do PRG ínsito no PA apenso a este processo. 6.º - Em 09.12.2013 apresentou a presente impugnação judicial - cf. doc. de fls.3 dos autos e teor da Informação e despacho de fls. 8 e 9 do Processo de Recurso Hierárquico (PRH) ínsito no PA apenso a este processo. Não se provaram quaisquer outros factos com relevância para a apreciação da questão em apreço. Motivação O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da questão em apreço, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao Processo Administrativo apenso a este processo. II.2. Alteração oficiosa da fundamentação de facto: Compulsada a fundamentação de facto da sentença constata-se que a afirmação contida no seu ponto 6.º se encontra formulada de forma marcadamente conclusiva, contendo em si a resolução da questão de direito em litígio, que consiste em saber se se verifica a exceção de caducidade do direito de ação. Por outro lado, e atenta a prova documental constante nos autos, é notório, como melhor se verá adiante, que a afirmação ali efetuada encerra uma errada apreciação da mesma. Assim sendo, é determinada a eliminação do ponto 6.º , constante da fundamentação de facto da sentença. Por outro lado, atento o disposto no n.º 1 do art. 662.º do CPC , aplicável ex vi art. 281.º do CPPT , e a prova documental produzida nos autos, procede-se à substituição do referido ponto 6.º , assim como ao seguinte aditamento à fundamentação de facto, nos termos que se passam a enunciar: 6.º Na folha que capeia os presentes autos de impugnação judicial foi exarada informação de que os mesmos foram autuados em 9 de dezembro de 2013 (cf. fls. 3 dos autos) . 7.º A PI da presente impugnação judicial é encabeçada pela menção ao “Serviço de finanças de ......”, tendo sido manuscrito na respetiva folha de rosto o n.º de “entrada” ...........8634 (cf. fls. 5 dos autos) . 8.º No dia 29 de novembro de 2013, às 16h55, foi emitido por funcionário do Serviço de Finanças de ......... “comprovativo de entrega” naquele Serviço de petição inicial de impugnação judicial à qual foi atribuído o n.º de entrada “...........8634”, e cuja folha de rosto é igual à da PI constante nos presentes autos (cf. fls. 63 dos autos) . 9.º Em 8 de janeiro de 2014 foi exarada informação no recurso hierárquico n.º ..........0041 pelos serviços do Serviço de Finanças de ... na qual se lê “(…) Foi apresentada Impugnação Judicial a 09-12-2013 (…)” (cf. informação a fls. 8 e verso dos autos de recurso hierárquico, em apenso) . 10.º Em 22 de janeiro de 2014 foi exarado despacho nos autos de recurso hierárquico n.º ..........0041 pela Chefe de Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direção de Finanças ..., no qual se lê o seguinte (cf. fls. 9 e verso dos autos de recurso hierárquico, em apenso) : “(…) Mais se informa, que da consulta ao SICJUT, se verifica que o s.p. IMPUGNOU, tendo a Impugnação sido: Ÿ Instaurada no SF de ... em 2013/12/09 Ÿ Remetida ao TAF em 2014/01/02 (…)” 2. Fundamentação de Direito Tal como se deixou já sumariado acima, vem o aqui Recorrente imputar à sentença recorrida erro de julgamento, por considerar que foi feita uma incorreta apreciação da prova que apresentou para suportar a tempestividade da ação. E de facto, como se deixou entrever na correção oficiosa efetuada à fundamentação de facto da decisão em crise, o aqui Recorrente tem razão. Senão, vejamos. Na sentença sob recurso a decisão de julgar verificada a exceção de caducidade do direito de ação é suportada no entendimento de que, sendo o prazo de interposição da ação, nos termos do disposto no então n.º 2 do art. 102.º do CPPT , de 15 dias contado a partir da data da notificação do indeferimento da reclamação graciosa, e tendo o indeferimento da reclamação ocorrido no dia 14 de novembro de 2013, a ação seria intempestiva, por ter sido interposta no dia 9 de dezembro de 2013. Mais ali se refere que o Impugnante, aqui Recorrente, não prova que a ação foi interposta no dia 29 de novembro de 2013, desvalorizando-se o documento junto pelo mesmo (cf. ponto 8 , da fundamentação de facto reformulada) , “atendendo aos elementos de prova juntos pelo competente Serviço de Finanças, plasmados na matéria de facto provada”, a saber, a informação e despacho nos quais se sustentou o ponto 6.º da fundamentação de facto original da sentença (cf. pontos 9 e 10 , da fundamentação de facto reformulada) , cuja eliminação foi entretanto já aqui determinada. Com efeito, o prazo para deduzir a impugnação judicial é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva conforme resulta do disposto no art. 20.º do CPPT , contando-se de acordo com o disposto no art. 279.º do Código Civil e se terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas. Donde se conclui que o prazo para a interposição da ação terminava no dia 29 de novembro de 2013. Sucede que na decisão sob recurso é feita uma incorreta apreciação do documento de autuação dos presentes autos, do qual não é possível retirar a pretendida informação sobre a data de interposição da ação, ou sequer em que data a mesma deu entrada no Tribunal, mas sim e apenas que os presentes autos foram autuados no dia 9 de dezembro de 2013 (cf. ponto 6 , da fundamentação de facto reformulada) . Por outro lado, a decisão erra também na interpretação e aplicação que faz ao caso do disposto no n.º 2 do art. 115.º do CPPT , e na apreciação que ali é feita do conjunto da prova documental existente nos autos. Com efeito, dispõe-se no supracitado art. 115.º do CPPT que “As informações oficiais só têm força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objectivos”. Ora, e ao contrário do que resultava do anteriormente disposto no art. 97.º do CPCI, da norma não resulta que as informações oficiais devidamente fundamentadas tenham força probatória plena, bastando, para contrariar a respetiva força probatória, gerar dúvida ou incerteza sobre os factos nelas afirmados (cf. neste sentido o Acórdão proferido pelo STA em 2002-05-09, no proc. 5019/01, disponível para consulta em www.dgsi.pt ) . No entanto, e ainda que assim não fosse, não poderia ainda assim sustentar-se a decisão na informação e despacho exarados nos autos de recurso hierárquico (cf. pontos 9 e 10 , da fundamentação de facto reformulada) , uma vez que no que diz respeito à data de interposição da impugnação judicial as mesmas não têm sequer a força probatório preconizada no n.º 2 do art. 115.º do CPPT – sendo que o despacho em concreto, sempre teria quanto a esta questão um caráter meramente opinativo - , uma vez que ali não se afirma um facto sustentado a partir da perceção dos respetivos emissores, com base em critérios objetivos, ao contrário do que sucede com o documento junto aos autos pela Recorrente. Com efeito, “[r]elativamente a factos, a sua [das informações oficiais] força probatória existe quanto aos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na perceção dos seus órgãos ou agentes, ou facto determinados a partir dessa perceção com base em critérios objetivos.” (cf. neste sentido, SOUSA, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário. Anotado e comentado. 6.ª edição. Volume II Lisboa: Áreas Editora, 2011, pág. 259) . Ora, não podia o Tribunal de primeiro conhecimento da causa ter privilegiado o teor de uma informação (e despacho) que claramente não se sustenta na perceção do facto relevante pelos respetivo emissor, e que por isso não tinha qualquer valor probatório particular, desvalorizando, em contrapartida, o documento junto aos autos pelo Impugnante, aqui Recorrente, no qual é comprovado pelo funcionário do Serviço de Finanças de ......... que recebeu a PI de impugnação, e que a mesma foi ali entregue no dia 29 de novembro de 2013 (cf. ponto 8 , da fundamentação de facto reformulada) . Assim sendo, há que concluir que o que resulta da apreciação do conjunto da prova documental constante nos autos é que, e tal como decorre do disposto no art. 103.º , n.º 1, segunda parte do CPPT , a impugnação judicial foi apresentada no Serviço de Finanças de ......... no dia 29 de novembro de 2013 (cf. pontos 7 e 8 , da fundamentação de facto reformulada) , tendo posteriormente sido remetida ao Tribunal, onde foi autuada no dia 9 de dezembro do mesmo ano (cf. ponto 6 , da fundamentação de facto reformulada) . Donde se conclui que a impugnação judicial foi tempestivamente interposta, padecendo a decisão sob recurso dos apontados erros de julgamento de facto e de direito, pelo que deve a mesma ser anulada e determinada a baixa dos autos à primeira instância, para que ali prossigam os seus termos. Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrida é condenada em custas [cf. art. 527.º , n.ºs 1 e 2 do CPC , aplicável ex vi art. 2.º , alínea e) do CPPT ] , não lhe sendo devida taxa de justiça pelo presente recurso, por nele não ter contra-alegado (cf. art. 7.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais – RCP). Conclusão: Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva : I. Do n.º 2 do art. 115.º do CPPT não resulta que as informações oficiais devidamente fundamentadas tenham força probatória plena, bastando, para contrariar a respetiva força probatória, gerar dúvida ou incerteza sobre os factos nelas afirmados. II. A força probatória das informações oficiais relativamente a factos apenas existe quanto aos que são afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na perceção dos seus órgãos ou agentes, ou quanto a factos determinados a partir dessa perceção com base em critérios objetivos. III. Não podia na sentença sob recurso ter-se concluído pela data de interposição da impugnação judicial com recurso a uma informação na qual não se afirma um facto sustentado a partir da perceção dos respetivos emissores e a um despacho, que quanto a esta questão em concreto sempre teria mero caráter opinativo, desvalorizando a informação emitida pelo funcionário do Serviço de Finanças que rececionou a PI e na qual se atesta o dia da respetiva apresentação. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao presente recurso , e em consequência, anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à primeira instância, para que ali sigam os seus termos. Custas pela Fazenda Pública. Porto, 27 de setembro de 2023 - Margarida Reis (relatora) – Tiago de Miranda – Cristina da Nova.