Informações oficiais - Jurisprudência Portuguesa

I. Do n.º 2 do art. 115.º do CPPT não resulta que as informações oficiais devidamente fundamentadas tenham força probatória plena, bastando, para contrariar a respetiva força probatória, gerar dúvida...

I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do...

I. A nulidade de acto processual prevista no artigo 201º do CPC distingue-se das nulidades específicas da sentença previstas no artigo 668º do CPC. II. O teor das informações oficiais deve ser...

1.As informações oficiais e os documentos juntos pela AT no âmbito da preparação do processo devem ser notificadas ao oponente logo que juntas; 2. O princípio do contraditório vigente também no...

1. O CPCI estabelecia que as informações oficiais faziam fé em juízo e que esse valor prevalecia até prova em contrário (art. 97º), assim se atribuindo aqueles elementos documentais uma força...

I. A petição de impugnação de receitas parafiscais é apresentada na entidade competente para a liquidação respectiva. II. Nos serviços da entidade liquidadora decorrerá a preparação e a instrução...

1. No seguimento da jurisprudência já firmada pelo Tribunal Constitucional, é de entender que o artº 13º do CPT não sofre de inconstitucionalidade - cfr. Acórdão do TC nº 328/94 de 13.4.2....

1. Em sede adjectiva fiscal, a falta de informações oficiais constitui nulidade insuprível, ex vi artº 119º liº l b) CPT, sendo que esta alínea b) do nº l se reporta às informações oficiais...