9921301 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a demolição da obra repõe o embargante no estado em que se encontrava no momento em que foi embargada, não há motivo sério para indeferir o pedido de continuação da obra, pela qual o embargante não sofre qualquer dano. II - Declarado o direito de prosseguir a obra, a caução é condição da sua executariedade e a idoneidade e suficiência dessa garantia são questões a decidir no processo do artigo 988 n.1 e n.2 do Código de Processo Civil.