9251015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9251015
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Direito de visita, Entrega judicial de menor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008394
Nr Documento: RP199303099251015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4907c0b306725a478025686b00667b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251015.93
Sumário
Falecendo o progenitor a cuja guarda se encontrava o menor por acordo homologado por sentença, deve observar-se o disposto no artigo 1904 do Código Civil. Não pode, por isso, em tal situação, atribuir-se aos pais do progenitor falecido a titularidade do respectivo poder paternal. Tão pouco pode, nesse caso, atribuir-se aos avós do menor a custódia deste, ainda que o menor tenha vivido na mesma comunhão de mesa e habitação com aqueles e o progenitor a cuja guarda estava confiado. O nosso ordenamento jurídico não reconhece aos avós o direito de visita relativamente ao menor. No processo de entrega judicial de menor não pode ser reapreciado o regime de exercício do poder paternal, nem a titularidade desse poder.