O descritor "Entrega judicial de menor" classifica 35 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 11 | 31.4% |
| TRP | 10 | 28.6% |
| TRE | 7 | 20.0% |
| STJ | 4 | 11.4% |
| TRC | 3 | 8.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Entrega judicial de menor", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.