Entrega judicial de menor - Jurisprudência Portuguesa

I. A categoria da “manifesta improcedência do pedido” inerente ao indeferimento liminar deverá ser preenchida de modo casuístico, impondo-se a conclusão pela manifesta improcedência do pedido nos...

Sumário: 1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente...

O Tribunal territorialmente competente para apreciar e decidir a providência de entrega judicial de menor é o que tenha jurisdição na área em que o menor se encontrar (art. 49.º do RGPTC),...

I - Quando a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças distingue as situações entre as que foram despoletadas regularmente antes do prazo de um ano e as que...

I. À luz da Convenção da Haia de 1980 e do Regulamento (CE) 2021/2003, a deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifique a violação de um direito de custódia...

Não ficou provado que o menor tenha receio de entrar na escola onde se encontra matriculado, nem que exista alguma razão para o ter. A causa do seu absentismo escolar não está na escola, mas na...

I - Em processo de entrega judicial de menor, se o progenitor, através do seu mandatário, entendia que não podia ser efetuada a tomada de declarações (incluindo da criança) sem serem gravadas, ao...

1 – O processo de entrega judicial de criança não pode ser utilizado quando a situação da criança está legitimada em processo de promoção e protecção, onde por acordo foi aplicada medida de apoio...

I. O facto de ser interposto como revista excecional não obsta a que, perante a admissibilidade da revista normal, o recurso seja admitido ao abrigo do regime regra. II. O Regulamento Bruxelas II...

I – Se, no acórdão proferido em apelação, se invocou o artº 11º do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de decisão...