001308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A construção de carroçarias destinadas a veiculos automoveis novos esta sujeita ao condicionamento industrial (n. 9 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954). II - Incorre, pois, na sanção do artigo 27 daquele diploma a sociedade que, embora autorizada a "reparações de veiculos automoveis e carroçarias", constroi carroçarias que tanto destina a veiculos usados como novos.