9320229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9320229
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Compropriedade, Divisão de coisa comum, Partilha, Adjudicação, Adiamento de audiência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012718
Nr Documento: RP199401189320229
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3afa6e620d445cc08025686b0066a108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320229.20
Sumário
A comunhão hereditária não se confunde com a compropriedade, uma vez que os herdeiros não são simultâneamente titulares de propriedade sobre a mesma coisa e quando esta recaia sobre uma quota indivisa de um prédio a sua titularidade não é dos herdeiros mas da herança. A partilha é um acto destinado a fazer cessar a indivisão de um património. Não se tratando de repartir o património do "de cujus" e sim de bens dele destacados, não tem cabimento o acto de partilha mas o de divisão de coisa comum. O despacho que adia a conferência por falta de um dos interessados na adjudicação constitui despacho de mero expediente. A ausência na audiência de adjudicação de um dos interessados que tenha sido para ela notificado e não tenha justificado a falta no próprio acto, não obsta a que se proceda à adjudicação por acordo dos interessados presentes.