0098524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0098524
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta, Indeferimento liminar da petição, Causa de pedir, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006048
Nr Documento: RL199502080098524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba2b2c8623c8fdc78025680300010ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098524.EB
Sumário
A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. Assim, não tendo o Autor mencionado, no seu articulado inicial, o facto concreto que serve de fundamento à acção, a petição é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Compete aos Tribunais do Trabalho, nos termos do art. 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) conhecer, em matéria cível: b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho; j) Das questões entre organismos sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afectados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros; o) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se acumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente. Não emergindo a acção de qualquer contrato de trabalho entre as partes, por inexistente, nem respeitando a quaisquer direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uma ou de outra das partes, nem emergindo de uma relação conexa com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, é o Tribunal do Trabalho absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido.