017416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017416
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributavel, Revisão, Competencia do director geral das contribuições e impostos, Delegação de poderes, Director de finanças, Indeferimento tacito, Competencia do ministro das finanças, Dever legal de decidir, Recurso hierarquico, Delegação invalida
Recorrente: Renauto-comercio e Industria de Automoveis Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00018633
Nr Documento: SA119860116017416
Data de Entrada: 15/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d04262c5a6a85a68802568fc00374294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017416.0A
Sumário
A alinea a) do artigo 6 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, não abrange a autorização para que a competencia propria dos directores-gerais seja delegada noutros funcionarios. Não existe lei que autorize o director-geral das Contribuições e Impostos a delegar em directores de finanças a competencia conferida pelo artigo 79 do Codigo da Contribuição Industrial. Do acto do director de finanças praticado com invocação de delegação invalida cabe recurso hierarquico para o director-geral. Não se forma acto tacito de indeferimento, por falta de dever legal de decidir, se o recurso referido no numero anterior for dirigido ao Ministro, devendo, nesse caso, o recurso ser rejeitado. O recorrente pode, porem, usar da faculdade prevista no artigo 56 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho.