026431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026431
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Regulamento geral das edificações urbanas
Recorrente: Duarte , Jose e Outra
Recorridos: Pres da Cm de Paredes e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020533
Nr Documento: SA119890202026431
Data de Entrada: 18/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8700e7c39593fb0a802568fc00375a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026431.2D
Sumário
Respeita o art. 95 do RGEU a autorização concedida tacitamente para construção da fossa septica cujos efluentes não são susceptiveis de se infiltrarem inquinando os poços vizinhos. A inutilização das obras que tenham efeitos nocivos, autorizados pelas entidades competentes, bem como aqueles, onde se tenham observado as condições especiais previstas na lei para a sua construção so podera ter lugar a partir do momento que o prejuizo se torne efectivo, de acordo com o n. 2 do artigo 1347 do Codigo Civil. A concessão da licença para realização de uma obra por parte de uma Camara não obsta a que a defesa dos direitos patrimoniais violados em execução do mesmo sejam depois reprovados pelos meios adequados a tal.