Regulamento geral das edificações urbanas - Jurisprudência Portuguesa

- As limitações ao exercício do direito de propriedade, tanto podem derivar do direito privado, como do direito público. - As limitações emergentes do direito privado, resultantes especialmente das...

- As regras dos artigos 59.º e 60.º do RGEU destinam-se a assegurar o arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares, tal como referido no art.º 58.º do mesmo...

1. Como resulta do estatuído no art.º 1315.º do C.Civil, o direito de propriedade, neste normativo enunciado, não concede ao dono da coisa um direito de exercício absoluto sobre a “res”, porquanto...

I - Para efeitos do cumprimento do dever de denúncia previsto no art. 916.° do Código Civil, só existe conhecimento do defeito a partir do momento em que o comprador ficou ciente da sua existência,...

I – O R.G.E.U. visa garantir as condições de salubridade, estética e segurança das habitações urbanas, estabelecendo limitações ao direito de construção englobado no direito de propriedade, por um...

I - A norma impositiva de afastamento das construções ínsita na 1ª parte do corpo do artigo 58º do RGEU é uma norma relacional que se destina a proteger a salubridade dos edifícios, garantindo níveis...

I - A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento,...

O disposto no art° 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações.

I - A superveniência de um activo após a dissolução e liquidação de uma sociedade permite que os sócios, individualmente ou em conjunto, disponham de legitimidade activa para accionarem as pessoas...

I - O disposto no art. 58º do RGEU visa assegurar as condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar apenas da construção ou reconstrução a licenciar, e não dos prédios vizinhos...