O descritor "Regulamento geral das edificações urbanas" classifica 67 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 62 | 92.5% |
| TRL | 2 | 3.0% |
| TRC | 1 | 1.5% |
| TRP | 1 | 1.5% |
| STJ | 1 | 1.5% |
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