081344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081344
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Direito de superficie, Compra e venda, Forma do contrato, Escritura publica, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Penhora, Embargos de terceiro, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015243
Nr Documento: SJ199204070813441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa86b4903702ec22802568fc003a0660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081344.DF
Sumário
Quando os comproprietarios de um predio rustico constroem nele um pavilhão para a industria de cortiça, fazem-no no seu exercicio do direito de uso e fruição do predio, poderes estes contidos no direito de compropriedade, segundo a quota parte de cada um nessa compropriedade, transformando, desse modo, o predio. Vendendo um dos comproprietarios toda a sua quota parte no predio rustico a um dos outros consortes e apenas parte da sua quota parte no pavilhão, constitui-se, assim, um direito de superficie, nos termos do artigo 1528 do Codigo Civil, porque desse modo, a sua restante compropriedade no pavilhão assenta sobre terreno alheio. Dizendo-se no acordão recorrido que a ofendida vendeu todos os seus bens imoveis e apenas estando certificadas por escritura publica a venda de um imovel, não se pode ter como provado a venda total dos seus bens imoveis porque a venda dos restantes deve ser feita por escritura publica (artigo 890, alinea a, do Codigo do Notariado. Este e um dos casos em que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre a materia de facto dada como provada pelas instancias (artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil). Portanto, essa parte restante dos bens imoveis da ofendida fica sujeita a penhora, devendo ser julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a mesma penhora.